Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de maio e segue agora à sanção presidencial. Enviado pelo governo ao Congresso para dar continuidade a uma Medida Provisória (MP) que vai caducar nesta sexta-feira (31), o texto foi aprovado pelos senadores da forma como chegou da Câmara — um substitutivo do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG).
O relator de plenário no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), rejeitou as 40 emendas apresentadas e manteve o conteúdo enviado pela Casa Baixa.
O texto aprovado prevê gratificações, progressão no reajuste salarial até 2026 e transformação da remuneração para a forma de subsídio. As mudanças são diferentes para cada carreira.
Os maiores reajustes salariais previstos são para os policiais penais; será de 77,15% no fim de carreira (R$ 20 mil em 2026). Eles passarão a ser remunerados na forma de subsídio, em que o salário é pago em parcela única. Para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o reajuste é de 27,48% no fim de carreira (R$ 23 mil em 2026), e aos delegados da PF, 27,48% (R$ 41,35 mil em 2026).
Com o pagamento por subsídio, alguns valores poderão ser pagos por fora do salário cheio. Entre eles, gratificação natalina, adicional de férias e retribuição pelo exercício de chefia. O projeto planeja essas carreiras de modo que os servidores tenham um aumento da remuneração predeterminado e, para alcançá-lo, precisem cumprir requisitos, por exemplo, tempo de serviço.
No caso das carreiras da ANM, a proposição iguala os salários aos das demais agências reguladoras ao longo do período de 2024 a 2026. Para os especialista em recursos minerais (nível superior), por exemplo, o salário máximo em 2023 de cerca de R$ 18 mil muda para R$ 20,4 mil em 2024 e vai a R$ 22,9 mil em 2026, quando a remuneração começa a ser feita na forma de subsídio.
O texto autoriza os servidores de todas as agências reguladoras exercerem outra atividade profissional, caso ela não seja "potencialmente causadora de conflito de interesses".
Em relação à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, reorganiza as carreiras dos servidores em um Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai). Os servidores do órgão que ocupam dos postos de especialista e outros de nível superior passam a receber no máximo, no fim da carreira, aproximadamente R$ 13 mil em 2024, R$ 15 mil em 2025 e R$ 17 mil em 2026. O cargo de indigenista especializado tem o nome alterado para especialista em indigenismo, e agente de indigenismo vira técnico em indigenismo.
O projeto institui a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin), que será paga de acordo com o local de lotação do profissional atuante junto às comunidades indígenas.
Já os analistas em tecnologia da informação serão remunerados na forma de subsídio a partir deste ano. Eles contarão com uma carreira homônima e, no último estágio dela, o salário será de R$ 18,1 mil a partir de 2024 e de R$ 21,6 mil a partir de 2026.
No que diz respeito à carreira de desenvolvimento de políticas sociais, a proposição centraliza o cargo de analista técnico de políticas sociais no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A pasta vai definir em quais órgãos da administração os profissionais exercerão suas funções.
Estão previstas ainda a criação de gratificações para servidores de carreira da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) e para as pessoas que atuarem na Escola Superior da Advocacia-Geral da União (AGU).
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