A matéria é de autoria do senador Dalírio Beber (PSDB-SC), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e seguiu para a análise do Plenário do Senado, em regime de urgência. “Este projeto demonstra a preocupação com o equilíbrio fiscal dos estados e municípios, que terão um período de dez anos para se adequar às novas normas”, destaca Fernando Bezerra.
Conforme observou o relator, os recursos dos royalties e da exploração de outros recursos minerais são receitas eventuais. “E os estados e municípios não podem se valer deste tipo de receita para promoverem a sua política de despesa com gasto de pessoal, muitas vezes inchando a máquina pública”, afirmou o vice-líder do governo no Senado. “Em nome da saúde financeira dos entes da Federação, este projeto de lei vem em boa hora”, acrescentou.
PROTEÇÃO DE DADOS – Hoje, a CAE ainda aprovou outros oito projetos; entre eles, o que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais. Relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o PLS 181/2014 tramitou em conjunto com um projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 53/2018). Apoiada por Fernando Bezerra, a matéria também será analisada, em regime de urgência, pelo Plenário do Senado.
Assessoria de Imprensa FBC
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