O plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional | Marcos Oliveira/Agência Senado
A norma estabelece regras mais flexíveis para os estados renegociarem débitos bilionários com a União.
A decisão foi fruto de um acordo entre governo federal, governadores e lideranças partidárias.
Criado em janeiro, o Propag permite parcelamento das dívidas em até 30 anos, juros menores e mecanismos alternativos de quitação, como transferência de ativos estaduais.
As dívidas estaduais somam mais de R$ 820 bilhões, concentradas sobretudo em cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.
Com o acordo, parlamentares derrubaram seis vetos, enquanto outros 24 foram mantidos. A expectativa do governo é ampliar o número de estados aderindo ao programa, cujo prazo de ingresso termina em 31 de dezembro.
Principais mudanças com a derrubada dos vetos
uso do FNDR: o Congresso reverteu o veto que proibia os estados de usar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para quitar dívidas com a União. Agora, estados poderão direcionar repasses do fundo, que começa a funcionar em 2029, para abater parte do endividamento.
retomada de benefícios de renegociações anteriores: foi derrubado o veto que impedia a continuidade de vantagens previstas em programas anteriores, como o de 2021. Estados continuam podendo transferir esses pagamentos à União, que atua como garantidora.
desconto por obras executadas: os parlamentares também retomaram o dispositivo que autoriza reduzir das dívidas os valores gastos pelos estados em obras que eram, originalmente, de responsabilidade da União. Agora, Estados poderão descontar do saldo devedor o que investiram em obras federais entre 2021 e 2023.
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