STF acaba com aposentadoria compulsória para juízes

Primeira Turma do STF | Antonio Augusto/STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (26) uma decisão monocrática do ministro Flávio Dino que barrou a aposentadoria compulsória como a maior punição administrativa prevista no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os ministros negaram por unanimidade um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Com a decisão, a pena máxima para infrações graves passa a ser a perda do cargo, o que também implica na suspensão de salários e benefícios para juízes e desembargadores.

O entendimento é de que a Reforma da Previdência de 2019 retirou do ordenamento jurídico o fundamento de validade da aposentadoria compulsória como punição administrativa. Como a Constituição não prevê mais essa sanção para infrações disciplinares, sua aplicação tornou-se ilegal.

Veja a matéria completa na coluna de Victor Schneider / SBT News