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O governo federal detalhou, nesta terça-feira (6), 32 ações para desburocratizar o funcionamento de órgãos administrativos, facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos e melhorar o ambiente de negócios no país. Representando o Senado Federal, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) participou da reunião do Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente, no Palácio do Planalto, sob a condução do ministro-chefe da Casa Civil e presidente do colegiado, Eliseu Padilha.

“O trabalho realizado pelos técnicos do governo que compõem o comitê executivo do Conselho é um grande e decisivo passo para tornar a máquina estatal brasileira menos burocrática, mais leve e com maior agilidade e eficiência na prestação de serviços aos cidadãos”, avaliou o senador, que ocupa a cadeira do Senado no Conselho Nacional.

Entre as 32 ações consolidadas pelo comitê no âmbito do Executivo Federal, Fernando Bezerra – vice-líder do governo no Senado – destaca o DigiSUS, que permitirá a marcação online de consultas e outros procedimentos no Sistema Único de Saúde; a Educação Conectada, cuja meta é garantir banda larga para mais de 22 mil escolas; e a conclusão do cruzamento de bancos de dados da administração pública, que interligará informações sobre os diferentes programas do governo.

LEGISLATIVO – Sobre o trabalho da Comissão Mista de Desburocratização no âmbito do legislativo, Fernando Bezerra Coelho ressalta dois projetos de lei do Senado que simplificam a burocracia para o contribuinte e racionalizam a fiscalização ambiental para a emissão e renovação de licenças a empresas.

O PLS 477/2017, apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, torna a verificação de regularidade do contribuinte mais objetiva e simples, determinando que seja levada em consideração apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão negativa. O projeto também torna a certidão negativa válida por seis meses (desde a data de emissão). Aprovada pelo Senado no último dia 28, a matéria seguiu para a análise da Câmara dos Deputados.

Já o PLS 23/2018, proposto pela própria Comissão Mista de Desburocratização, prevê que empresas que cumprem regularmente os compromissos na área ambiental poderão ser fiscalizadas com menor frequência pelo Ibama e outros órgãos do setor. O PLS está pronto para votação no Plenário do Senado.

ENDIVIDAMENTO – Outro projeto de lei que desburocratiza o processo de replanejamento de dívidas do trabalhador é o PLS 318/2017, apresentado por Fernando Bezerra Coelho. Em tramitação na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, o projeto tem o objetivo de evitar a falência de brasileiros que se endividaram com a crise econômica. “A ideia é dar a oportunidade para que estes trabalhadores possam firmar acordo judicial para o pagamento dos débitos e, com isso, ‘limpar o nome’, preservar os bens mínimos existenciais e poder retornar ao mercado de trabalho, garantindo dignidade, condições de vida às suas famílias e renda ao país”, explica o vice-líder.

BRASIL EFICIENTE – A reunião do Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente marca o primeiro ano do decreto que criou o colegiado, assinado pelo presidente Michel Temer em 7 de março do ano passado. Também participaram do encontro de hoje, no Palácio do Planalto, o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun; o ministro da Saúde, Ricardo Barros; e representantes dos ministérios que integram o Conselho, além do deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ), que representa a Câmara dos Deputados no colegiado.



Assessoria de Imprensa

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