Projeto de Lei que regulamenta transporte de passageiros por aplicativos é aprovado pela Câmara de Petrolina (PE)

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara de vereadores de Petrolina (Foto: Amanda Franco/ G1)

O projeto de Lei que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por aplicativos foi aprovado nesta terça-feira (28) pela Câmara Municipal de Petrolina, no Sertão de Pernambuco. O projeto será avaliado pelo prefeito Miguel Coelho e tem até dez dias para ser sancionado.

O texto contou com 17 votos favoráveis e nenhum contra. Com o resultado, a Autarquia Municipal de Mobilidade (Ammpla) poderá regulamentar e fiscalizar o serviço oferecido para a população através das normas de cada categoria.

O projeto aprovado garante que o serviço de transporte de passageiros por aplicativos seja exercido em livre concorrência, livre iniciativa e possa ser intermediado pela operadora de tecnologia credenciada na Prefeitura do município.

A pauta apresentada contém regras que incluem que o condutor seja licenciado em Petrolina; possua seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) por passageiro; comprove a existência de matriz ou filial no Município de Petrolina; Não utilize os pontos e as vagas destinados ao serviço de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano e Complementar do Município de Petrolina e Mantenha atualizados os dados cadastrais.

Além disso, o documento discorre sobre repasse de valores do serviço para o órgão fiscalizador. "O percentual cobrado referido no caput corresponde a 5% (cinco por cento) do valor total da viagem, e deverá ser coletado e repassado mensalmente pelas Operadoras de Tecnologia credenciadas à Prefeitura Municipal de Petrolina, conforme regras definidas no Código Tributário Municipal". As informações são do G1 Petrolina.