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A Subseccional Petrolina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), junto com a Comissão de Direito Civil, realizou na tarde desta quinta-feira, 11, uma fiscalização do serviço de transporte aéreo no Aeroporto Internacional Nilo Coelho, em Petrolina. O principal objetivo da ação ‘Bagagem sem Preço’ foi orientar os passageiros em relação a aplicação da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no que diz respeito à cobrança de bagagem despachada nos voos nacionais e internacionais.
A Ordem realizou a abordagem aos passageiros com panfletos informativos com os direitos dos consumidores e aplicação de questionários sobre os serviços oferecidos. “Nossa principal missão, aqui, é passar para os consumidores informações sobre seus direitos e esclarecimentos sobre essa nova realidade”, apontou Diogo Giesta, presidente da Comissão de Direito Civil. A blitz contou com a parceria com o Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Prodecon) e o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), que realizou a conferência das balanças de pesagem de bagagem.
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A Ordem considera que os consumidores estão sendo prejudicados com a decisão. “Entendemos que a cobrança de bagagem a mais é ilegal e ilícita à luz do Código de Defesa do Consumidor, e do Código Civil, nos artigos 734 e 742, no que diz respeito à natureza do contrato de transporte de pessoas ao separá-las de suas bagagens, em um mesmo contrato, para efeito de cobrança. Estamos, aqui, nos colocando contrários a essa situação”, explicou Ingrid Almeida, secretária geral da OAB Petrolina.
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