Foto: Rosinei Coutinho/STF
Segundo o magistrado, o pedido da defesa é “absolutamente incabível juridicamente”, já que a pena está em execução e não cabe mais recurso dentro da ação que condenou o ex-presidente a a 27 anos e 3 meses de prisão.
“Julgo prejudicado o agravo regimental, pois absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório e o início do cumprimento da pena de reclusão, em regime fechado, em relação ao réu Jair Messias Bolsonaro”, explicou Moraes.
Os advogados haviam solicitado que o pedido seja submetido a análise do plenário da Corte. A solicitação foi apresentada por meio de um agravo regimental, recurso usado para contestar decisões individuais de ministros.
No documento apresentado na segunda (12), a defesa do ex-presidente se baseia no voto do ministro Luiz Fux, que defendeu a nulidade do processo e a absolvição de Bolsonaro em todas as acusações. A defesa também defendeu o regimento interno do STF que prevê esse tipo de recurso quando a decisão não é unânime, sem exigir um número mínimo de votos divergentes nos julgamentos das Turmas.
Em resposta, após os advogados argumentarem que os embargos infringentes são cabíveis, Mores disse que os recursos eram manifestamente inadmissíveis, pois não houve o número necessário de votos absolutórios (ao menos dois) para que fosse aceito no STF.
Assim, a Justiça entendeu que o processo estava encerrado definitivamente, tornando qualquer tentativa de "reconsideração" via recurso interno algo fora do tempo e das regras legais permitidas.
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